Auto de Infração de IRPJ por passivo fictício ou obrigações não comprovadas

Não. Antiguidade não prova inexistência. É preciso verificar a origem, a permanência da obrigação, pagamentos, renegociações e a fundamentação adotada na autuação.

Pode justificar questionamento sobre a baixa e a origem dos recursos do pagamento. A empresa deve demonstrar a operação e o período em que ocorreu.

Sim, especialmente quando acompanhada de notas, contratos e movimentação financeira. A confirmação deve identificar valor, origem e situação da obrigação.

Não necessariamente. A entrega dos recursos e a capacidade do mutuante precisam ser compatíveis com o contrato e os registros.

Pode haver divergência de classificação. É preciso distinguir obrigação estimada, passivo efetivo e tratamento fiscal, sem concluir que toda provisão representa receita omitida.

A operação precisa ser documentada e ter contrapartida coerente. Identifique quem pagou, por qual razão e como surgiu eventual obrigação entre as empresas.

O período da infração deve ser fundamentado. A defesa deve relacionar a existência e o pagamento da obrigação aos marcos efetivamente utilizados no lançamento.

Use documentos contemporâneos, notas, contratos, entrega e pagamentos disponíveis. O encerramento posterior não torna automaticamente inexistente a operação anterior.

É necessário conferir a composição item a item. Pagamentos e saldos reais devem ser conciliados para evitar que a exigência exceda a diferença efetivamente demonstrada.

O primeiro discute a existência ou permanência da obrigação e eventual presunção de receita. A segunda pode questionar a dedução mesmo quando o pagamento e o serviço são reais.

Segundo a orientação da Receita atualizada em março de 2026, o prazo geral passou a 20 dias úteis da ciência da notificação ou do auto. Para intimações até 31 de março de 2026 houve regra transitória; procedimentos específicos e a data da ciência precisam ser conferidos.

Não necessariamente. A ciência pode ocorrer por modalidades admitidas na legislação, inclusive eletrônica. Verifique o comprovante, o domicílio utilizado, a data legal da ciência e eventual prejuízo ao direito de defesa antes de sustentar uma nulidade.

A retificação não substitui a defesa nem cancela automaticamente uma autuação já formalizada. Seus efeitos dependem do início da fiscalização, da obrigação envolvida e das regras aplicáveis; por isso, preserve o prazo de impugnação mesmo quando houver erro a corrigir.

A reclamação ou o recurso administrativo admitido na forma da lei pode suspender a exigibilidade do crédito discutido. É necessário conferir tempestividade, abrangência e regularidade do protocolo, pois valores não contestados podem seguir tratamento próprio.

Sim. A base de cálculo, o enquadramento da penalidade e seus requisitos podem ser questionados ainda que parte do tributo esteja correta. Uma multa qualificada, por exemplo, exige análise dos fatos que sustentariam o agravamento, sem presumir fraude de toda diferença declaratória.

É necessário reconstruir datas do fato gerador, pagamentos, lançamento, ciência, decisão administrativa e atos de cobrança. Decadência e prescrição possuem marcos distintos e podem depender da modalidade de lançamento e de causas legais de suspensão ou interrupção; a idade da dívida, isoladamente, não resolve.

O recebimento do auto, por si só, não é uma ordem judicial de bloqueio. Eventual execução fiscal e constrição patrimonial dependem das etapas de constituição e cobrança, da situação de exigibilidade e das decisões cabíveis no processo judicial.

O pagamento e a adesão a parcelamento podem produzir efeitos sobre a discussão e exigir análise das condições do programa. Compare valores, eventual redução de multa e exigências de desistência antes da opção; o parcelamento não garante levantamento automático de penhoras anteriores.

Sim, conforme a lesão ou ameaça e os requisitos da medida cabível. A via judicial, a necessidade de prova e os efeitos sobre a discussão administrativa devem ser avaliados; ajuizar uma ação, isoladamente, não suspende automaticamente a exigibilidade do crédito.

Envie o auto completo, a data e a forma da ciência, os anos autuados e razão de fornecedores, contratos, notas fiscais, confirmações de credores, pagamentos e extratos. Informe também pagamentos, parcelamentos, retificações e eventual citação judicial, para que a estratégia considere tanto o mérito quanto os prazos já em curso.